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Resposta: Item C
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Fonte: (Lei 101/00)
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Artigo 17 da LRF
Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada
de lei
de medida provisória
de ato administrativo normativo
que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução
por um período superior a 2 exercícios
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Para aqueles que estão iniciando os estudos da LRF e não soubessem o inteiro teor do art. 17 aí vai uma dica que possibilitaria responder a questão.
Toda vez que o examinador falar sobre DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (água, luz, telefone), jamais vc poderá pensar em Despesa de CAPITAL ou Custeio, uma vez que ela é uma DESPESA CORRENTE. Por ser Corrente, obrigatoriamente teria que estar prevista legalmente.
Com esse raciocínio, por eleminação, quem não domina muito a LRF conseguiria responder a questão.
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Letra C
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Portanto questão correta letra c.
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Despesa Obrigatória de caráter continuado = Corrente + Lei ou ato normativo + Mais de 2 exercícios financeiros.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Nessa questão aqui nem precisamos analisar todos os itens. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) está definida no artigo 17 da LRF, como a questão bem falou. Vejamos esse artigo:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Então, onde você ver despesa de capital, já pode eliminar! Alternativas B e E foram pro espaço!
A alternativa A e D dizem que a DOCC independe de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa (independe de origem legal). Errado! Depende sim! Você viu isso no artigo 17 da LRF: "derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo ".
A alternativa D também fala em despesa de custeio de programa de governo, o que não está completamente correto. É despesa corrente, ok?
Sobrou a alternativa C, que fala tudo certinho, inclusive o período: superior a dois exercícios.
Atenção para isso, pois é alvo de muitas pegadinhas! A alternativa A disse que era superior a um exercício e a alternativa B disse que era superior a três exercícios, está vendo?
Gabarito: C
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Item C correto.
Não esqueçam que duração de 2 exercícios financeiros é diferente de 2 anos. Se a banca trocar os termos, o item fica errado.
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Gab: C
Meu resumo a respeito do Art. 17 da LRF -_______Despesas de Caráter Continuado - DOCC.
- - DOCC é despesa CORRENTE;
- - Criada por Lei, Med. Provisória, Ato ADM Normativo;
- - SUPERIOR a 2 exercícios;
- - Os atos que a criarem deverão ser instituídos com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício que entrar em vigor e nos 2 subsequentes,
- - Demonstrar a origem dos recursos;
- - Comprovar que a despesa NÃO AFETARÁ o AMF da LDO (seus efeitos financeiros devem ser compensados pelo aumento permanente da receita OU pela redução permanente da despesa).
- - EXCEÇÃO: O disposto acima NÃO se aplica às seguintes regras - despesas destinadas aos serviços da dívida, nem ao reajustamento de remuneração de pessoal.
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FONTE: Meus resumos. Amostras disponíveis aqui ---> Linktr.ee/soresumo
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A questão trata de DESPESA PÚBLICA na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).
As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF:
“Art. 17 - Considera-se obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios".
Portanto, como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
da mencionada lei. As demais alternativas não estão de acordo com a norma.
Gabarito do Professor: Letra C.