Questão 2420074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções da Anvisa; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.

Os produtos sujeitos a controle especial incluem os seguintes grupos de substâncias: entorpecentes, psicotrópicos, imunossupressores e precursores. A Portaria SVS/MS 344/1998 estabelece que, sem exceção, o tempo de estocagem desses produtos em drogarias não pode ser superior ao previsto para atender às necessidades de seis meses de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Portaria SVS/MS 344/1998:

  Art. 27 O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser
  superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo.

  § 1o O estoque de medicamentos destinados aos Programas Especiais do Sistema Único de Saúde não está
  sujeito as exigências previstas no caput deste artigo.

  § 2o O estoque das substâncias da lista “C3” (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida não poderá
  ser superior as quantidades previstas para 1(um) ano de consumo.

• Art. 27 O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo.

  § 1º O estoque de medicamentos destinados à Programas Especiais do Sistema Único de Saúde não está sujeito as exigências previstas no caput deste artigo.

  § 2° REVOGADO