Questão 2420401

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

• A. atingir a idade limite de setenta anos.
• B. ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.
• C. ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
• D. ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• E. ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 98 A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir nos seguintes casos:

  I - atingir a idade limite de sessenta anos.

  II - ultrapassar o oficial cinco anos de permanência no posto de coronel PM/BM;

  III - for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;

  IV - ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

  V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

  VI – ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e

  VII – ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea “b” do parágrafo único do art. 52 deste Estatuto.