Questão 2420770

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

• A. possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.
• B. ter, no máximo quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
• C. possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.
• D. possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.
• E. ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11. São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual: (Alterado pela LC n°. 188, de 03 de setembro de 2008 – DOE n°. 9.882/08)

  I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

  II - ter no máximo trinta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações; (Alterado pela LC n°. 290, de 28 de julho de 2014 – DOE n°. 11.358/14)

  III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;

  IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;

  V - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital;

  VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e avaliação psicotécnica, na forma prevista em edital; (Alterado pela LC n°. 188, de 03 de setembro de 2008 – DOE n°. 9.882/08)

  VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino

• possuir diploma de graduação de nível superior de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação –

  MEC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 349, de 26/07/2018)