Questão 2420776

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

• A. As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
• B. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
• C. A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
• D. Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
• E. Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.

Gabarito: B

Comentários

• Lembre-se do povo lá na assembleia legislativa...

• Art. 25. Cargo policial-militar é aquele criado por lei, e que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. § 1º. O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadro de Organização, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. § 2º. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem obrigações do respectivo titular. § 3º. Os cargos policiais-militares devem ser exercidos por policiais-militares de grau hierárquico compatível com as exigências e atribuições inerentes ao cargo. Art. 26. O provimento de cargo policial-militar será por ato de nomeação do Governador do Estado.