Questão 2420794

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Aagregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

• A. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• B. aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
• C. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.
• D. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.
• E. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "A" e Letra "B" estão corretas.

• A)  Art. 81, §1, d)

  haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; (CORRETA)

  B)  Art. 81,II

  aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; (CORRETA)

  C)  Art. 81, §1, i)

  ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a um ano (seis meses), em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou com ela incompatível; (ERRADA)

  D)  Art. 81, §1, c)

  for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses (seis meses) contínuos de licença para tratar de interesse particular. (ERRADA)

  E)   Art. 81, §1, a)

  for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos (um ano) contínuos de tratamento de saúde própria. (ERRADA)