- ID
- 2421271
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN-DF
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Entende-se por Competência Tributária a capacidade
atribuída pela Constituição Federal à União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
por exemplo, é um tributo de competência da União, que
tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do
imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados
dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de
renda incidente exclusivamente na fonte. A
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de
retenção do imposto por antecipação, além da
responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a
retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a
legislação determina que a apuração definitiva do imposto
de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na
declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data
prevista para o encerramento do período de apuração em
que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal
estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o
valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?