Questão 2421556

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

• A. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.
• B. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida. 
• C. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
• D. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
• E. O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

• A)  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela POLÍCIA INVESTIGATIVA (Polícia Civil) polícia ostensiva e preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

  B)  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, NÃO têm vitaliciedade assegurada ou presumida. 

  C)  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre. (CORRETA)

  D)  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza PERMANENTE, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

  E)  O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de POLÍCIA JUDICIÁRIA (Polícia Civil).