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ID
2421574
Banca
IBADE
Órgão
PM-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A (Errada)

    Art 55.

    § 9º O militar estadual tem direito a receber anualmente, por conta do Estado do Acre, dois 

    uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações

    Letra B (Correta)

    Art. 57. É proibido acumular remuneração de inatividade.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos militares estaduais da reserva 

    remunerada e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, de função de magistério ou 

    cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

    Letra C (Errada)

    Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto.

    Letra D (Errada)

    Art. 58. O auxílio invalidez, no percentual de vinte e cinco por cento do soldo, atendidas as 

    condições estipuladas na lei específica, será concedido ao militar estadual que, quando em serviço 

    ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado 

    inválido, isto é, impossibilitado, total e permanente, para qualquer trabalho, não podendo prover os 

    meios de subsistência.

    Letra E (Certa)

    Art 55

    § 6º As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas 

    em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do 

    processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal n. 

    3.643/2000, que dispõe sobre diárias do pessoal militar da administração federal.

  • Anulação pois E é B estão corretas

    A. Art 55.

    § 9º O militar estadual tem direito a receber anualmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações

    C. Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto.

    D. Art. 58. O auxílio invalidez, no percentual de vinte e cinco por cento do soldo, atendidas as condições estipuladas na lei específica, será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.