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ID
242182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo
item.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Alternativas
Comentários

  • Correta a questão. A resposta encontra-se no art. 165, § 5.º, da CF. Vejamos:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • A elaboração da LOA está prevista no art.165,§5° da CF. Esta contém o Orçamento Fiscal, Investimento das Empresas e de Seguridade Social.
    Orçamento Fiscal é aquele que compreende Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais Dependentes.
    Orçamento de Investimento compreende as empresas estatais.
    Orçamento de Seguridade Social compreende as ações integradas dos poderes públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
  • A LOA é a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. O orçamento da união se divide em três peças : fiscal, de seguridade social e de investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

  • Art. 165. , § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

    Resposta: Correta

  • GABARITO CERTO

     

     

    BIZU:    LOA---> ''FIS''

     

    FISCAL

    INVESTIMENTO

    SEGURIDADE SOCIAL