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ID
2423032
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Universidade. No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo descobriu que já conhecia Helena e que, contra ela, por motivos pessoais, instaurou um processo judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em face de Helena, Rômulo:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

           

    "está impedido de atuar no processo administrativo, pois está litigando judicialmente com a interessada."

  • Gabarito letra e).

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

     

     

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  • DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • CASOS DE IMPEDIMENTO

     

    Litigar judicialmente com interessado ou respectivo conjuge  /  Interesse diretoou indireto na matéria 

     

    tenha sido testemunha, perito ou representante do assunto

     

  • LETRA E CORRETA

    LEI 9.784

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • Tendo em vista as informações fáticas disponibilizadas pela Banca, no enunciado da questão, notadamente a circunstância de que o servidor estaria litigando judicialmente com parte interessada no processo administrativo, é de se notar que seria aplicável ao caso a norma do art. 18, III, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    (...)

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

    Assim sendo, por expressa subsunção dos fatos à norma acima transcrita, conclui-se que o servidor Rômulo estaria impedido de atuar no referido processo administrativo, de sorte que apenas a letra E responde acertadamente a questão (está impedido de atuar no processo administrativo, pois está litigando judicialmente com a interessada).


    Gabarito do professor: E

  • RECEBO