Questão 2423959

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2014
• Provas: CFC - 2014 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2° Exame
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

• A. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• B. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• C. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• D. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CTN

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.
   

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  
  bons estudos