Questão 242437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 59737 SP

   

   

   

  Ementa

  RIOS PUBLICOS. AS MARGENS DOS RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E, POR ISSO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS SITUADAS NESSAS MARGENS, NÃO MANIFESTADAS E SEM CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SEREM EXPLORADAS, TAMBÉM NÃO SÃO INDENIZAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 

• ITEM 85 (CADERNO ÁGUA)/ 79 (CADERNO MATA)/ 80 (CADERNO TERRA) – anulado 
  A matéria tratada no item extrapola o conteúdo programático definido no edital. 

• Em que pese a questão ter sido anulada por extrapolar o conteúdo do edital, o seu conteúdo estava CORRETO:

  STF Súmula nº 479 - As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.