Questão 2426419

• Banca: IDECAN
• Órgão: CREFITO-8ª Região(PR)
• Ano: 2013
• Provas: IDECAN - 2013 - CREFITO-8ª Região(PR) - Fiscal Fisioterapeuta
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

A Lei nº 2.711, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 29 de agosto de 2012, dispõe sobre as cotas sociais que entraram em vigor no Brasil, definindo que

• A. as faculdades privadas brasileiras deverão estabelecer um sistema de bolsas a estudantes remanescentes de escolas públicas, que tenham conquistado vagas em seus vestibulares.
• B. as unidades de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, deverão instituir uma política social de distribuição de vagas que atendam a todas as camadas sociais com igualdade.
• C. todas as instituições de ensino superior do Brasil terão que disponibilizar vagas especiais a negros, índios e homossexuais em consonância com a política nacional de apoio à diversidade.
• D. todas as instituições de ensino superior deverão, através do ENEM, selecionar apenas estudantes comprovadamente hipossuficientes financeiramente para ingressar em seus cursos técnicos.
• E. as universidades e institutos federais terão quatro anos para estabelecer a reserva de 50% de vagas nos processos seletivos para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública.

Gabarito: X

Comentários

• O que é a lei de cotas?

  A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.

  
  

  http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html

  
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm