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Gabarito - Letra D
CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
bons estudos
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MNEMÔNICO:
Sabe o RID???Sei! Então, o "RID METE!"
" resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo "
bons estudos!
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Lembrando que:
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas?
NÃO. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário.
O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima.
Essa é a posição tanto do STF (Plenário. ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral), como do STJ (2ª Turma. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014).
STJ. 2ª Turma. REsp 1464226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014 (Info 552).
Lumus!
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Lembrando que (II):
A execução da decisão do Tribunal de Contas é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80)?
NÃO. O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dessa espécie de execução previstas no CPC.
Não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa — CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição.
STJ. 2ª Turma. REsp 1390993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2013 (Info 530).
Lumus!
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Resposta: LETRA D
CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
P/ o STJ (EAg 1138822/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN):
a) se relativa ao ressarcimento ao erário dos valores irregularmente empregados, a legitimidade será do ente público prejudicado com a ilegalidade cometida;
b) se relativa à multa, a legitimidade será do ente público do qual faz parte a Corte de Contas, eis que essa penalidade servirá para ratificar a competência fiscalizatória do Tribunal.
P/ o STF, Repercussão Geral reconhecida (aguarda julgamento):
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade. (ARE 641896 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-20130.
Fonte: https://blog.ebeji.com.br/legitimidade-para-a-execucao-de-acordao-do-tcu/
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Caro aluno, pode assinalar a letra ‘d’ como correta, pois está de acordo com o disposto no art. 71, § 3º, CF/88.
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A
Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta,
quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.
O
sistema externo é exercido pelo Poder Legislativo, com a apoio do Tribunal de
Contas.
Em
âmbito federal, a CF no artigo 71, estabelece que o controle externo será de
competência do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, órgão de natureza técnica que tem por objetivo auxiliar o
Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e operacional e patrimonial da União, tanto da administração
direta, como indireta.
O
TCU, apesar de auxiliar o Poder Legislativo, não integra tal poder, sendo um
órgão autônomo e independente, todavia, goza das mesmas garantias
institucionais do Poder Judiciário, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no artigo, 96, CF/88.
Em
suma, o TCU irá julgar as contas de todos os administradores que lidem com
verbas federais, salvo as do Presidente da República, que são julgadas pelo
Congresso Nacional.
O artigo 71, §1º, CF/88 preleciona
que no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
cabíveis, e,
se o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no
parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito (§2º).
No
que concerne ao tópico cobrado na questão, é interessante mencionar que o
artigo 71, §3º, CF/88 estipula que as
decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia
de título executivo.
Assim,
realizada uma abordagem geral sobre o contexto e estrutura do TCU, passemos à
análise das assertivas.
a)
ERRADO – Conforme dispõe o artigo 71, §3º, CF/88 as decisões do Tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b)
ERRADO – Terão eficácia de título executivo extrajudicial. Trata-se, então, de
execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dessa espécie de
execução previstas no CPC. Não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de
decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição
em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de
modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa — CDA, o que determina
a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela
não inscrição. STJ. 2ª Turma. REsp 1390993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 10/09/2013 (Info 530).
c)
ERRADO - A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente
público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de
Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima. Essa é a posição tanto
do STF (Plenário. ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014.
Repercussão geral), como do STJ (2ª Turma. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 20/11/2014). STJ. 2ª Turma. REsp 1464226-MA, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014 (Info 552).
d)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estipula o artigo 71, §3º,
CF/88.
e)
ERRADO – Vide assertiva b.
GABARITO: LETRA D