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Gabarito: Letra C.
Essas situações ocorrem com muita frequencia, principalmente em cidades do interior, onde o contingente policial é escasso, e muitas vezes há um único representante da força policial, sendo que, não raras vezes, exerce cumulativamente as funções de Delegado, Escrivão, médico, enfermeiro, Carcereiro, Cozinheiro, e outras cozitas mas....
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CF art. 144 § 7º - A LEI disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. EE
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a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. INCORRETA, pois as infrações penais militares são apuradas pelas respectivas corregedorias;
b) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais. INCORRETA, pois a PFR cabe o patrulhamento das rodovias federais, as estaduais e municipais, cabe a PM do estado;
c) Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária. CORRETA, a presença da PM em diligencias é geralmente requisitada para que o ato corra de acordo e caso ocorra alguma alteração a PM estará lá para conte-lá;
d) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. INCORRETA, muito cuidado com essa palavra "exclusividade", a única função exclusiva da PF é a de exerce a polícia judiciária da União, somente essa! Cuidado colegas!
e) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. INCORRETA, mediante LEI e não mero decreto!
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Letra "C"
O supremo em 2 decisões (2008 e 2009), decidiu que, embora a polícia militar não seja uma polícia judiciária (polícia de investigação e apoio ao Poder Judiciário), mas uma polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, ela poderá ser usada pelo Juiz no cumprimento de busca e apreensão
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Letra C - Assertiva Correta - Julgados do STF:
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente. Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 2. AÇÃO PENAL. Prova. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. Diligência abrangida na competência da atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Recurso extraordinário improvido. Inteligência do Art. 144, §§ 4º e 5º da CF. Não constitui prova ilícita a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial pela polícia militar.
(RE 404593, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01373 RTJ VOL-00211- PP-00526)
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EMENTA HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DO RECORRENTE. FLAGRANTE QUE TERIA SIDO FORJADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇAO DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Do auto de prisão em flagrante não se constata qualquer irregularidade ou descumprimento de formalidade que pudesse ensejar o seu relaxamento, tal como pretendido nas razões recursais. 2. Os policiais militares que cumpriram o mandado de busca e apreensão na residência do recorrente noticiaram haver encontrado, com o auxílio de um cão farejador, aproximadamente 25 (vinte e cinco) quilos de maconha enterrados no quintal da casa, o que ensejou a sua prisão em flagrante delito. 3. Não havendo quaisquer provas de que os fatos não teriam ocorrido tais como narrados no auto de prisão em flagrante, e já tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor do recorrente, impossível conceder-lhe a liberdade. 4. Recurso improvido.
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Complementando...
C) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Art. 144. ...
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
III - exercer as funções de polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras; (M.A.F)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Sobre a letra E:
A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados POR LEI, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (art. 144, §7º, CF/88)
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Gabarito letra "C", mas acho válido ressaltar que a PM exercerá função de polícia judiciária (investigativa) quando se tratar de crimes militares.
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Minha contribuição.
STF: A polícia militar, embora não seja polícia judiciária, pode realizar flagrantes ou participar da busca e apreensão determinada por ordem judicial.
Abraço!!!
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Gabarito letra C
A - Errada - exceto os militares.
B - Errada - PRF não patrulha rodovias estaduais e municipais.
D - Errada - "exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras" incube a PF.
E - Errada - não existe decreto do presidente... o correto é por lei