Art. 50. A posse é o ato inicial que completa a investidura em cargo público......
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato
de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
§ 5º Operar-se-á a caducidade, com a conseqüente extinção dos efeitos jurídicos
do ato de nomeação, na hipótese de a posse não ocorrer no prazo previsto no §
1º deste artigo.
Art. 47. O estágio probatório compreende o período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à
permanência do servidor público, que deverá preencher os seguintes requisitos:
I – a idoneidade e a compatibilidade da conduta com o exercício do cargo;
II – a aptidão, a disciplina, a assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, a
dedicação ao serviço, a eficiência e a responsabilidade.
§ 1º A apuração da conduta de que trata o inciso II do caput deste artigo
abrangerá, inclusive, o tempo anterior à nomeação.
§ 2º Somente serão computado como tempo de efetivo exercício, para fins de
estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles
decorrentes, os dias de trânsito, de férias, e os de outros cursos específicos para a
Classe.
A) O estágio probatório compreende o período de dois anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor no serviço público.
Art. 47. O estágio probatório compreende o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor público
B) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. Se a posse não ocorrer nesse prazo, há a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação.
Art. 50_______. § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. § 5º Operar-se-á a caducidade, com a conseqüente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação, na hipótese de a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
C) Para fins de estágio probatório, não são computados, como tempo de efetivo exercício, os dias de trânsito
Art. 47_______. § 2º Somente serão computado como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias, e os de outros cursos específicos para a Classe.
D) Será demitido o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omita fato que impossibilitaria sua matrícula no curso de formação policial.
Art. 41_______. § 3º Será exonerado o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omitiu fato que impossibilitaria sua matrícula no Curso de Formação Policial.
E) Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil são preenchidos, entre outros, por nomeação, promoção, reversão e remoção.
Art. 43. Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil serão preenchidos por: nomeação; promoção; reintegração; aproveitamento; readaptação; reversão; e recondução.
A remoção do servidor, nada mais é do que a transferência dele para outro órgão ou outra lotação. E é tratada no Art. 81.