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ID
243601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RN
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Não precisava saber sobre a LOPC/RN e do EPC/RN. trata-se qaui de conceitos básicos de direito administrativo, senão vejamos:


    Alternativa A:     errada, caso consiga a anulação da demissão, REINTEGRA-SE o servidor público a seu cargo, tendo direito a todos vencimentos perdidos por ocasião da demissão, incluídas vantagens (promoções etc., com exceção da promoção por merecimento). Nesse sentido o CF: 41, par. 2º, “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

    Alternativa B: correta, ver acima

    Alternativa C: errada, trata se de hipótese de RECONDUÇÃO. Imagine-se que servidor estável pede vacância de cargo para ocupar outro cargo e que foi reprovado no estágio probatório para o segundo cargo; neste caso, tem direito a retornar ao cargo deixado vago, cf. art. 29, I. O STF e o STJ já reconheceram a figura da recondução voluntária, cf. MS 24543 e 22933 (STF) e MS 8339 (STJ): ainda que não seja reprovado no estágio probatório, pode o servidor retornar ao posto original, desde que não tenha se tornado estável no novo cargo. Assim, é a possibilidade de o servidor retornar ao seu cargo de origem, no qual já era estável, até que seja estabilizado em outro cargo. Uma terceira hipótese de recondução é prevista no inciso II: o servidor tem direito a ser reconduzido ao cargo original se outro servidor tiver sido reintegrado ao cargo novo.

    Alternativa D: errada
    o correto seria REVERSÃO, prevista no art. 25 da lei 8.112/90, tem duas hipóteses:
      APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Inciso I, trata-se do retorno do aposentado por invalidez mediante verificação de que a causa da aposentadoria não persiste; assim, reverte-se a aposentadoria. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Inciso II, reverte-se a aposentadoria caso o servidor aposente-se voluntariamente, mas resolva voltar a trabalhar. Objetivamente, o incentivo é o abono de permanência (11% que não lhe são descontados a título de aposentadoria). Observe-se que há prazo para isso (cinco anos), dentre outros requisitos. 

     
    Alternativa e: errada. APROVEITAMENTO: Extinto o cargo, os servidores estáveis serão colocados em disponibilidade, com provimentos proporcionais, até que a administração pública encontre um outro cargo para que tais servidores sejam aproveitados. Nesse sentido, art. 30 da lei 8.112/90, bem como par. 3º do art. 41 da CF, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

  • A) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.

    Art. 76. A reintegração é o retorno do servidor policial estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária.

    B) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço.

    Art 76 _____ § 2º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, inclusive com a contagem de tempo de serviço.

    C) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.

    Art. 76 _____§ 3º Na hipótese de estar provido o cargo no qual foi reintegrado o servidor policial, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada até posterior aproveitamento.

    D) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação.

    Art. 79. A Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    E) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

    Art. 77. O Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo e dependerá: III – da existência de vaga.