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A - ERRADO - O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. O ÔNUS DA PROVA É, EM VIA DE REGRA, DO ADMINISTRADO. MAS, QUANDO O ADMINISTRADO DECLARA QUE OS FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE É A RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, O ÔNUS DA PROVA SE INVERTE. OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE NEGAR O DIREITO DO ADMINISTRADO DE CONTESTAÇÃO E DE DEFESA (contraditório e ampla defesa).
B - ERRADO - O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DOS ADMINISTRADOS NADA MAIS É QUE A FINALIDADE PÚBLICA.
C - CORRETO - Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa. AS EFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA SÃO INDEPENDÊNTES, OU SEJA, PODERÃO SER ACUMULADAS. SALVO SE, DA AÇÃO PENAL, RESULTAR NEGAÇÃO DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, NESSES CASOS A DECISÃO DA ESFERA PENAL INTERFERE O PROCESSO NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. POR OUTRO LADO, A SIMPLES FALTA DE PROVAS, QUE NÃO INTERROMPE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA.
D - ERRADO - O Poder Judiciário não pode praticar atos a d m in is tra tiv o s , mas a pe nas atos da administração. OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNIMOCOS, OU SEJA, CADA UM DELES EXERCE DE FORMA ATÍPICA AQUILO QUE É ATIVIDADE TÍPICA DOS DEMAIS. TEORIA DOS FREIOS E CONTRA PESOS. LEMBRANDO QUE ATO ADMINISTRATIVO É ESPÉCIE DO GÊNERO ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, O JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PODE ANULAR OU REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS.
E - ERRADO - O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. O BRASIL NÃO ADOTA O SISTEMA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FRANCÊS). O SISTEMA JURIDICO ADOTADO PELO BRASIL É O DE JURISDIÇÃO UNA (SISTEMA INGLES), QUE TAMBÉM É CHAMADO DE SISTEMA JUDICIÁRIO OU DO CONTROLE JUDICIAL, SENDO O QUE TODOS OS LITÍGIOS, SEJAM ADMINISTRATIVOS OU DE INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS, PODEM SER RESOLVIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE É O ÚNICO CAPAZ DE PRODUZIR DECISÕES DEFINITIVAS, COM FORÇA DE COISA JULGADA.
GABARITO ''C''
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a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. ERRADO. art. 3°, I.
b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa. ERRADO. art 1°, § 1°.
c) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa. CORRETA.
d) O Poder Judiciário não pode praticar atos a d m in is tra tiv o s , mas a pe nas atos da administração. ERRADO. O Judiciário com relação aos atos administrativos praticados pela Administração pode ANULAR quando ILEGAIS.
e) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. ERRADO. O SISTEMA DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA
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A letra E está errada. Segundo, Zanella de Direito, o sistema adotado no Brasil é o gracioso administrativo, pelo qual os orgaos da administração averiguam o cumprimento exato da Lei, finalidade principal da administração pública
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Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência
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Sistema INGLÊS (Adotado no Brasil) -> Unidade de Jurisdição.
Sistema FRANCÊS -> Contencioso Administrativo.
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Analisemos as afirmativas propostas, à procura da única correta:
a) Errado:
A presente assertiva contraria, frontalmente, o teor do art. 3º, I, da Lei 9.784/99, que assegura, sim, aos administrados, o direito de que seja facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
b) Errado:
Ao contrário do aqui afirmado, os administrados, que representam a coletividade em geral, não podem ser vistos como meros objetos da relação jurídico administrativa. São, na verdade, partes integrantes de tais relações. Com efeito, o Direito Administrativo visa a disciplinar não apenas as relações entre as pessoas e órgãos que compõem o Estado, mas também entre o próprio Estado e os particulares. Na linha do exposto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
"De fato, tanto é o Direito Administrativo que regula, por exemplo, a relação entre a Administração Direita e as pessoas da respectiva Administração Indireta, como também a ele compete disciplinar a relação entre o Estado e os particulares partipantes de uma licitação, ou entre o Estado e a coletividade, quando se concretiza o exercício do poder de polícia."
Incorreta, assim, esta afirmativa.
c) Certo:
De fato, a regra geral, em se tratando da responsabilidade dos servidores públicos, consiste na independências das esferas cível, penal e administrativa, de modo que daí resulta a possibilidade de cumulação das sanções previstas nestas três searas. A propósito, como exemplo, citem-se os teores do artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90.
d) Errado:
O Poder Judiciário, quando no exercício da função administrativa, pratica, sim, atos tipicamente administrativos, como se dá, por exemplo, na aplicação da uma penalidade disciplinar a um de seus servidores, quando realiza uma licitação, quando promove um concurso público, quando confere férias a seus servidores, dentre vários outros casos.
e) Errado:
Na realidade, o controle da Administração Pública, em nosso País, é regido pelo chamado sistema da jurisdição una, cuja sede constitucional encontra-se no art. 5º, XXXV, CF/88, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. O sistema de contencioso administrativo, por sua vez, presente em alguns países europeus, como a França, caracteriza-se pela existência, em paralelo ao Poder Judiciário, de toda uma estrutura de órgãos destinados a julgar litígios envolvendo a Administração Pública, sendo que tais decisões, diferentemente do que se opera no Brasil, fazem genuína coisa julgada material. Não são, pois, passíveis de reexame pelo Poder Judiciário, propriamente dito, como se dá no Brasil. Aqui, como é bem sabido, mesmo após a última decisão em sede administrativa, é possível questionar o seu teor perante o Judiciário, uma vez que as decisões oriundas da Administração Pública não fazem genuína coisa julgada material.
Gabarito do professor: C
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Qual o erro da letra A?
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a) ERRADO - o administrado tem o direito de exigir da Administração a facilitação do exercício de seus direitos, uma vez que a referida facilitação está prevista na lei como dever, no art. 3º, I da Lei de Processo administrativo federal (Lei 9784/1999).
b) ERRADO - A concepção de direito administrativo prevista na alternativa COMPREENDE os administrados, uma vez que para o direito administrativo, são SUJEITOS da relação jurídico-adminstrativa.
c) CERTO - Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
d) ERRADO - o Judiciário também pratica atos administrativos, como, por exemplo, demite e provê servidores públicos, realiza licitações públicas, concede férias a um serventuário etc. Trata-se de função atípica exercida pelo Poder Judiciário.
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e) ERRADO - No Brasil, adota-se o Sistema Inglês ou da jurisdição Una. O Sistema do contencioso administrativo (Francês) não é adotado aqui, uma vez que as decisões na esfera administrativa não são definitivas.
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Caro Guilherme Crespo, segue o texto da lei 9784/99;
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Se esse é um direito do administrado, logo , pode ser exigido.
Grande abraço!
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Gabarito: C
a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.
R: Lei 9784/99, art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.
R: O Direito Administrativo não apenas confere poderes ao Estado, mas também os correspondentes deveres frente aos administrados. Relexo disso é o art. 3º da Lei 9784/99.
c) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
R: CORRETA
d) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.
R: A função administrativa e, por conseguinte, a prática de atos administrativos pode ser exercida, de forma atípica, pelos poderes Legislativo e Judiciário.
e) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.
R: No Brasil é adotado o sistema inglês de jurisdição una (art. 5º, XXXV, CF) e não o sistema francês do contencioso administrativo, posto que apenas as decisões judiciais (não administrativas) transitadas em julgado fazem coisa julgada material.
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"como regra"
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Valeu, Pedro Matos!!!!!!!!
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. O ÔNUS DA PROVA É, EM VIA DE REGRA, DO ADMINISTRADO. MAS, QUANDO O ADMINISTRADO DECLARA QUE OS FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE É A RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, O ÔNUS DA PROVA SE INVERTE. OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE NEGAR O DIREITO DO ADMINISTRADO DE CONTESTAÇÃO E DE DEFESA (contraditório e ampla defesa).
O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. O BRASIL NÃO ADOTA O SISTEMA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FRANCÊS). O SISTEMA JURIDICO ADOTADO PELO BRASIL É O DE JURISDIÇÃO UNA (SISTEMA INGLES), QUE TAMBÉM É CHAMADO DE SISTEMA JUDICIÁRIO OU DO CONTROLE JUDICIAL, SENDO O QUE TODOS OS LITÍGIOS, SEJAM ADMINISTRATIVOS OU DE INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS, PODEM SER RESOLVIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE É O ÚNICO CAPAZ DE PRODUZIR DECISÕES DEFINITIVAS, COM FORÇA DE COISA JULGADA.
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C) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
ACHOU MUITO AMIGOS, SE FOSSE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, ALÉM DESSAS ESFERAS AINDA RESPONDERIA NA ESFERA DISCIPLINAR.
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Art. 121 da Lei 8.112/90 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Gosto muito desse tipo de questão, nas quais é possível revisar vários tópicos dentro de um assunto/disciplina.
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Q812642 - PC-AC/2017 - Agente de Polícia Civil - Questão: Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
Alternativa E - O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. Considera errada pela Banca, IBADE
Q939144 - IPM - SP/2018 - Agente Administrativo - Questão: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Item IV - O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. Considerada correta pela Banca, AOCP.
Não tenho tanto conhecimento a respeito desse assunto, Sistema Administrativo mas, estou observando que a doutrina diverge a respeito de alguns pontos.
Hora diz que o Sistema adotado pelo Brasil não é o Contencioso Administrativo, hora diz que o Sistema adotado pelo Brasil é o Contencioso Administrativo.
Alguém que entenda melhor que eu, esse assunto, pode me esclarecer por favor??
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EB 0605
Atente que na Q812642 - PC-AC/2017 - Agente de Polícia Civil fala do Controle da Adm. Pública no BRASIL,
enquanto que na Q939144 - IPM - SP/2018 - Agente Administrativo fala do Sistema FRANCÊS.
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EB 0605
Atente que na Q812642 - PC-AC/2017 - Agente de Polícia Civil fala do Controle da Adm. Pública no BRASIL,
enquanto que na Q939144 - IPM - SP/2018 - Agente Administrativo fala do Sistema FRANCÊS.
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EB 0605
Atente que na Q812642 - PC-AC/2017 - Agente de Polícia Civil fala do Controle da Adm. Pública no BRASIL,
enquanto que na Q939144 - IPM - SP/2018 - Agente Administrativo fala do Sistema FRANCÊS.
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Como regra?
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A) a conjunção "contudo" é adversativa deixou a questão errada.
B) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.
C) Gabarito
D) O poder judiciário têm suas funções atípicas (administrativas)
E) NÃO CONTECIOSO
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LETRA C
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Correta item C
Sistema de controle Contencioso da adm. pública (Sistema Francês)
➜ Esse sistema permite a administração julgar em definitivo sem possibilidade de recorrer ao judiciário.
Sistema de controle Não Contencioso da adm. pública (Sistema Inglês)
➜ Esse sistema permite que o interessado sempre possa recorrer ao judiciário independente da decisão administrativa.
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Esse texto dado ao item C dá o entendimento de que em regra a responsabilidade é concomitantemente civil, penal e adm. No entanto a responsabilidade pode ser individual como preconiza o art 125 da lei 8112 - As sanções civis, penais e adm poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Ou seja, a regra não é cumular...
O item deixou dúvidas.
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Essa questão dava pra matar ao lembrar da súmula vinculante no que tange ao uso das algemas e como o agente público pode ser penalizado, concomitante.
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Art. 121 da Lei 8.112/90 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Foi o que eu pensei também Thiago, esse "concomitante" gera dúvidas. Tá um tanto impreciso.
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PC-PR 2021