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CF
art. 37
VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
COMPLEMENTO
Aplicabilidade das normas:
PARA O BRASILEIRO = EFICÁCIA CONTIDA;
PARA O ESTRANGEIRO = EFICÁCIA LIMITADA.
b) Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
COMPLEMENTO
Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Portanto, é possível acumular também:
1) JUIZ + UMA DE MAGISTÉRIO; E
2) MEMBRO DO MP + UMA DE MAGISTÉRIO.
e) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
COMPLEMENTO
Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
* Portanto, ao servidor público civil é garantido o direito à livre sindicalização e à greve, porém tais direitos não são extensíveis aos servidores militares.
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A) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da LEI;
B) XIV - os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
C) III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA vez, por igual período;
D) É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)
E) GABARITO.
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LETRA E CORRETA
CF/88
ART. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Tão fácil quanto "andar para frente" , na prova nunca cai uma dessas rsrs
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Não caí na prova, pois tu nunca fez uma. Ou tu acha que essa questão foi inventada pelo QCONCURSOS?
Todas provas têm questões faceis. Não de desculpa, estude. Abraços.
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Eita. Paz e amor gente. Bons estudos
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a) Os cargos, os empregos e as funções públicas é para brasileiros e estrangeiros, só que esse ultimo deve seguir a forma da lei.
b) Os acréscimos pecuniários de qualquer natureza percebidos por servidor público não serão computados e acumulaveis para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 1x por igual periodo
d) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e empregos públicos aqueles que a CF autoriza .. exceto quando não houver compatibilidade de horários.
CERTA: e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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CF, Art. 37:
a) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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e)
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os princípios e as normas constitucionais da Administração Pública.
Passemos a analise de cada afirmativa:
A) ERRADA: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88). Diante disso, não há que se falar em vedação à contratação de estrangeiros.
B) ERRADA: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF/88).
C) ERRADA: O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88). O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).
D) ERRADA: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (art. 37, XVI, CF/88).
E) CORRETA: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88). Muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.