Questão 2440747

• Banca: FUNCERN
• Órgão: IF-RN
• Ano: 2014
• Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

• A. O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.
• B. O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• C. O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
• D. O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

   a) O servidor é permitido (proibido) de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

   

   b) O servidor é proibido de opor resistência justificada (injustificada) ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

   

   c) O servidor é permitido (proibido)  de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade. 

   

   d) O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

   

    

• Gabarito D.

  O servidor é proibido de fazer manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição.

• GABARITO: D

  Lei 8.112/90, ART 117º. Ao servidor é proibido:

  V- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  @concurseiro_007

• Questão deve ser respondida a luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais).

  Alternativa A: INCORRETA.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

  Alternativa B: INCORRETA.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  Alternativa C: INCORRETA.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  Alternativa D: CORRETA.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

  Do exposto, acertada a alternativa “D”.

  GABARITO DA QUESTÃO: D.

• Manifestar apreço, dessa forma, é demonstrar uma elevada predileção por algum colega, pessoa ou coisa. Em sentido oposto, a manifestação de desapreço pode ser entendida como a demonstração pública de insatisfação com tais entes. Salienta-se que o objetivo da norma não é o de proibir que o servidor tenha convicções, crenças ou preferências. O que a norma quer evitar é que tais sentimentos sejam externados aos demais colegas e particulares, evitando-se, assim, que o ambiente de trabalho seja objeto de disputas e preferências

  (fonte: https://www.grancursosonline.com.br)