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CORRETO O GABARITO....
O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na realidade o Poder Legislativo, se divide em três órgãos, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
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Gente, letra B ta correta?!?!
Alguem comenta melhor essa questão...
Grata..
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Marcela,
Sobre a assertiva B, como é sabido, o controle judicial se volta para o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo apreciar o seu mérito (oportunidade e conveniência), este reservado à discricionariedade da Administração Pública.
O acerto da assertiva se justifica na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, 17a. Ed):
"Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário"
Espero ter ajudado a esclarecer suas dúvidas.
Bons estudos!
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Controle Político: incide sobre os atos relacionados à função administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário abrangendo aspectos de legalidade e
também de mérito (oportunidade e conveniência: discricionariedade).
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Gabarito Correto: Letra "C"
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo,
excepcionalmente, e apenas nos casos expressos na CF, o poder legislativo (controle Político) tem competência para exercer controle de mérito sobre atos praticados pelo poder executivo (e pelo poder judiciário, no exercício da função administrariva).
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para que a alternativa 'e' possa ser considerada realmente correta, falta uma palavrinha:
"Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato."
Porque a reexaminação não é pedida à "autoridade superior que proferiu o ato", mas sim à autoridade superior a aquela que proferiu o ato.
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Letra C está incorreta.
O controle legislativo (parlamentar) engloba o controle polílito e controle financeiro. Quanto ao controle político, exercido pelo Congresso Nacional, compreende além do aspecto da legalidade, o aspecto da conveniência pública.
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Sobre a letra C:
O controle político analisa aspectos de legalidade e de mérito.
Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito;
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A - CORRETO - CONTROLE POLÍTICO: Legalidade e Mérito; CONTROLE FINANCEIRO: Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial com o auxílio do TCU.
B - CORRETO - ISSO OCORRE COM BASE NA ANÁLISE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES QUE ABRANGE TANTO ATOS VINCULADOS QUANTO ATOS DISCRICIONÁRIOS; NESTE ÚLTIMO CASO, O JUDICIÁRIO ANALISA A MOTIVAÇÃO QUE SE VINCULOU À FORMA DO ATO.
C - ERRADO - O CONTROLE POLÍTICO ABRANGE ORA OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, ORA OS DE MÉRITO.
D - CORRETO - DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO A ADMINISTRAÇÃO REVÊ ATOS PRATICADOS DENTRO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA COM BASE NA LEGALIDADE E NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
E - CORRETO - COMO O PRÓPRIO NOME JÁ DIZ: RECURSO ''HIERÁRQUICO''.
GABARITO ''C''
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CONTROLE LEGISLATIVO/PARLAMENTAR/POLÍTICO
-> Realizado pelo poder legislativo na Adm púb dos 3 poderes
-> Controle : EXTERNO
-> Hipóteses : A CF só disciplina a legis fed
-> Natureza : - Política (legisladores)
- Técnica (TC’s)
-> Aspectos controlados :
- Legalidade: Não anula, somente susta e tira os efeitos deste ato.
- Mérito: Não revoga, mas impede que o ato adquira validade
-> Momento do controle : Antes/Durante/Depois do ato