-
a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade; Art. 52, inciso I, da CF. CORRETO
b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República; É COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NÃO DO SENADO FEDERAL
Art. 51, da CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
c) autorizar operações externas de natureza financeira; Art. 52, inciso V, da CF. CORRETO
d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Art. 52, inciso X, da CF. CORRETO
e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União. Art. 52, inciso II, da CF.
-
Segundo o Art. 51 da CF que enumera a competância privativa da Câmara dos Deputados: II- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
-
Gabarito B
O Presidente da República presta suas contas anualmente ao Congresso Nacional, e deve a ele submetê-las no prazo de 60 dias a partir da instalação da sessão legislativa. Não obedecido este prezo, a Câmara dos Deputados procederá a tomada de contas.
-
"proceder a tomadas de contas do Presidente da República" / é PRIVATIVO DA CÂMERA DOS DEPUTADOS.
-
Gab. B
A respeito das contas do Presidente da República, consoante a CF/88, tem-se:
TCU -----> Aprecia (Art.71, I)
CN -------> Julga (Art.49, IX)
CD ------> Procede a tomada de contas (Art.51, II)
-
Análise
das assertivas:
Assertiva
“a”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado
Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos
crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com
aqueles”.
Assertiva
“b”: está incorreta. Conforme art. 51 – “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à
tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa” (Destaque do professor). Portanto, trata-se de competência da
câmara dos deputados e não do Senado Federal.
Assertiva
“c”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado
Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
Assertiva
“d”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado
Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.
Assertiva
“e”: está correta. Conforme art. Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado
Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes
de responsabilidade”.
O
gabarito, portanto, é a letra “b”.
-
Competência privativa do Senado
A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara. Compete privativamente ao Senado:
1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União;
2) Aprovar previamente a indicação de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; advogado-geral e defensor-geral da União; integrantes das agências reguladoras e titulares de entidades que a lei vier a determinar;
3) Autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, e dispor sobre outras questões financeiras dos entes federativos;
4) Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
5) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do seu mandato;
6) Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento;
7) Eleger componentes do Conselho da República.
Fonte: Agência Senado