Questão 2441836

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2017
• Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador; INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática; INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador; INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista; INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro; INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

• A. A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.
• B. A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.
• C. Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.
• D. Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.
• E. O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 216 – Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular apuração dos fatos.

  §1º O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

  LETRA: C