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ID
2441890
Banca
INAZ do Pará
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Sr. Arlindo Cavalcante fiscal de contrato do setor de compras recebeu o material de suprimentos de informática para o setor de TI da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Após a devida conferência atestou a nota fiscal em conformidade com os itens descritos na mesma. Esta etapa da despesa pública de acordo com Lei 4.320/64 refere-se a (o):

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Item B

     

     

     

     

    4.4.2.3. Liquidação


    Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

     

    § 1º Essa verificação tem por fim apurar:


    I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
    II – a importância exata a pagar;
    III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

     

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:


    I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
    II – a nota de empenho;
    III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

     

     

     

     

    Fonte: (Mcasp 7° Ed)

  • Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

     

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II - a importância exata a pagar;        (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

     

     

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.