Questão 2441899

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2017
• Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

• A. A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.
• B. Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.
• C. Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
• D. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.
• E. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Item B

   

   

   

   

  A) (Errado)

   

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

   

   

  B) (Certo)

   

  Art. 62

   

  § 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

   

  I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

   

   

   

  C) (Errado)

   

  Art. 65.

   

  II - por acordo das partes:

   

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

   

  b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

   

   

  D) (Errado)

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

   

   

  E) (Errado)

   

  Art. 57

   

  § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

   

   

   

   

  Fonte: (Lei 8.666)

• § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

  
  I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

• A questão aborda os contratos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. O  art. 59 da Lei 8.666/93 prevê que "A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos".
  
  Alternativa "b": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 62, § 3^o, I, da Lei 8.666/93, que aponta que os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, serão regidos, predominantemente, por norma de direito privado.
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 65, II, b, da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos administrativos poderão ser alterados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
  
  Alternativa "d": Errada. O art. 78, XI, da Lei 8.666/93 dispõe que constitui motivo para a rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  
  Alternativa "e": Errada. O art. 57, § 2^o, da Lei 8.666/93 aponta que toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  
  Gabarito do Professor: B