Questão 2442658

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela própria Administração.” 

• A. revogados
• B. retificados
• C. convalidados
• D. reconsiderados

Gabarito: C

Comentários

• A convalidação, assim, é modalidade de extinção do ato administrativo por meio de retirada pela administração, ou seja, é uma forma de extinção de um ato administrativo eivado de vícios, ocasionada pela prática de outro ato administrativo que retira do mundo jurídico o primeiro, sanando os vícios do ato anterior.
  
  De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella de Pietro, a convalidação ou saneamento “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado

• Lei n. 9.784/99, Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

•  GABARITO LETRA C.

  c) convalidados

• Quanto ao processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999:
  
  A questão trata da convalidação dos atos administrativos. De acordo com o estabelecido no art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".
  
  Portanto, a palavra que preenche a lacuna corretamente é "convalidados"
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação

• Defeitos sanáveis ~ Convalidação (FOrma; COmpetência)