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A questão trata das disposições previstas na Lei 8.443/1992, sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Quanto às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, a decisão poderá ser preliminar, definitiva ou terminativa.
A decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, é denominada de definitiva, conforme art. 10, §2º. Este é o gabarito da questão.
Gabarito do professor: letra C.
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A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:
1- Preliminar: Pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
2- Definitiva: Pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
3-Terminativa: Pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
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GABARITO: C
Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
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Gabarito: Letra "C" (definitiva)
Fundamentação: Art. 10 da Lei nº 8.443 de 1992, que diz: A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:
1º - Preliminar: Pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
2º - Definitiva: Pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
3º -Terminativa: Pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Espero ter ajudado.
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Definitiva: pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Terminativa: pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis