ID 244498 Banca UPENET/IAUPE Órgão SERES-PE Ano 2010 Provas UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direito de Propriedade Direitos da Nacionalidade Direitos Individuais Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais. Alternativas É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido. Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento. O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos. Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata. Responder Comentários Questão anulada porque a alternativa "A" e "E" estão corretas! A letra a não está correta, pois a CF, no art. 20, parágrafo 2, fala em faixa terrestre e não em faixa internacional.Acredito que a anulação teve por motivo a ausência de resposta correta, já que a letra e não fala se estava a serviço da República. A) a letra da constituição diz fronteiras territoriais e não internacionais.E) diz que a mãe chefiava uma missão Brasil-Japão.Então não entendi o porque foi anulada pois para mim somente a E estaria certa Acredito que a E esteja certa, pelo o fato da alínea c do inciso I do art. 12, da CF, que diz: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Acredito que foi anulada por não ter resposta correta. A alternativa 'e' está incompleta, pois a criança será brasileira nata "desde que seja registrada em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira". Ou seja, a nacionalidade não ocorrerá automaticamente, como seria o caso se a mãe ou pai estivessem fora do Brasil a serviço do Governo. É necessário que a criança seja registrada em repartição competente, ou que venha a residir no Brasil, e que esta ratifique a nacionalidade após atingida a maioridade. Assim, a questão não apresenta nenhuma alternativa correta. Nika, na alternativa E ele não cita que a criança fora registrada em repartição competente, tampouco que ela estava a serviço do brasil, nem que após maioridade a menina optou pela nacionalidade Brasileira. Para essa alternativa estar correta precisaria citar que a mãe estava a serviço do brasil, não de atividade comercial que é particular. espero ter ajudado. deve ter sido anulada por terem considerado a "A" e "E" como corretas....contudo eu entendo que por letra "seca" da lei o erro da "A" está na palavra fronteiras "Internacionais" ao invés de "terrestres" conforme §2º do art 20 da CF. Na letra "E" entendi como a serviço do Brasil a "missão Brasil- Japão" por isso acho que está mais correta de acordo com art. 12, inciso I, alínea "b". De qualquer maneira foi anulada. A letra E é complicada, porque na frase diz que a mãe(Brasileira) está em serviço de comércio, no que da a entender que não está a serviço do país! Coisas da upe kkk Eu anulo essa questão a partir de agora!