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ID
244516
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

    ART. 11 - A PENA DE DEMISSÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SERÁ APLICADA NOS CASOS DE:

    (...)
    VIII - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESTADUAL.

  • A resposta da questão encontra-se no art. 11, VIII, da LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

    Art. 11. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciária será aplicada nos casos de:

    .

    .

    .

    VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;