Questão 2445529

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: UFVJM-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Médico/Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

Nos termos da Lei Nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar sobre a readaptação:

• A. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de sua escolha, após a alta da perícia com restrições para o cargo no qual foi empossado no serviço público.
• B. O servidor reabilitado tem direito ao auxílio acidente.
• C. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
• D. Nos casos de mudança de cargo por motivo de saúde, dispensa-se a equivalência de vencimentos como critério para alocação no cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  Art 24, § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• Seção VII – Da Readaptação
  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em
  cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
  com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
  física ou mental verificada em inspeção médica.
  § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando
  será aposentado.
  15§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
  afins, respeitada a habilitação exigida, nível de
  escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese
  de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
  atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.