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ID
2445541
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFVJM-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

    Decreto 3298/99

     

    Art.  39.  Os editais de concursos públicos deverão conter:

     

    I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;

    II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

    III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e

    IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

     

    Art. 43.  O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

     

    § 1o  A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

    I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

    II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

    III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

    IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

    V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

     

    § 2o  A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.