Questão 244570

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SERES-PE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

• A. legalidade.
• B. igualdade.
• C. ampla defesa e do contraditório.
• D. universalidade.
• E. publicidade.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88, Art. 5º:
  
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
• Prezados colegas!
  
  Acredito que a amplitude da afirmativa faz com que ela se identifique com todas as alternativas dadas.
  
  Dessa forma, tenho em mente, que seria correta a alternativa que constasse com o devido processo legal, já que é o princípio regente do direito processual brasileiro.
  
   
• Concordo com o colega Raphael. 
  
  Aliás não falou nada em duplo grau de jurisdição, possibilidade de recorrer, tampouco apresentar qualquer tipo de prova em sua defesa e, por outro lado, falou em igualdade, publicidade etc.
• A questão pede qual princípio da legislação pátria garante o artigo citado da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  
  Princípios: ampla defesa e contraditório
  origem na Constituição Federal de 88: artigo 5°, inciso LV que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
  
  Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de trazer para o processo todos os elementos permitidos na lei que possam esclarecer a verdade. O réu ou o acusado também pode omitir-se ou calar-se, se entender necessário. Caso seja comprovado que o réu ou o acusado foi inibido de exercer esse direito por algum mecanismo qualquer, o processo pode ser anulado.    Já o princípio do contraditório é uma conseqüência direta do direito de defesa. Ele garante ao réu ou acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação ou de fornecer uma interpretação jurídica diferente daquela feita pelo autor público, ou por uma Comissão Processante. Assim, sempre que uma das partes alegar alguma coisa, deve ser ouvida também a outra, dando a ela a oportunidade de resposta.
  
  E mais:
  
  O contraditório e a ampla defesa são direitos dos quais não se pode abrir mão, mesmo frente a pedido formal do réu ou acusado nesse sentido. Ou ele exerce a auto defesa ou nomeia um procurador. E, se por algum motivo a parte ficar desamparada de advogado durante um processo, cabe ao Poder Público, oferecê-la um defensor, nos processos jurídicos, ou um defensor dativo, quando o servidor for réu em processos administrativos. É o que dispõe o artigo 164 da Lei 8.112/90, que institui o Regimento Jurídico do Servidor.
  
  fonte: http://www.ufmg.br/pfufmg/index.php/pagina-inicial/saiba-direito/201-ampla-defesa-e-contraditorio
• Neste tipo de questão o único jeito é excluir as mais erradas, pois como outros colegas já mencionaram, o enunciado é bastante amplo
  
  a) legalidade.
  >> É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
  b) igualdade.
  >> "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes.
  d) universalidade.
  >> os serviços devem estar disponíveis a todos
  e) publicidade.
  >> É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo.
  
  No final a alternativa C é a menos errada.

• Entendia esse artigo como "princípio do juiz natural".

• Devido processo legal??

• O enunciado da questão reproduz o art. X da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, no nosso ordenamento, este enunciado foi traduzido pelo princípio da ampla defesa e do contraditório. Legalidade diz respeito ao fato de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma a não ser em virtude de lei, a igualdade proíbe, como regra geral, distinções entre pessoas ("todos são iguais perante a lei"), a universalidade é uma característica dos direitos humanos, que são direitos reconhecidos a qualquer pessoa e a publicidade é um dos princípios que rege a administração pública. 
  Resposta correta: letra C

• o cara vê o comentário do professor e percebe que ele entrou na nóia da banca.

   

• O que é o princípio do contraditório?

  Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

  "Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

  GABARITO: C

• É melhor fazer por eliminação...

  O que melhor encaixa é o contraditório e ampla defesa.

• A resposta certa deveria ser: devido processo legal