Questão 2448016

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Assistente Social; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Biomédico; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Enfermeiro; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Enfermeiro Especialista em Enfermagem do Trabalho; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Farmacêutico; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Fisioterapeuta; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Médico Radiologista; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Médico Reumatologista; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Médico Ultrassonagrafista; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Médico Ultrassonografista (Ecografia com Doppler); FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Médico Urologista; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Nutricionista; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Psicólogo; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:

• A. 12%.
• B. 15%.
• C. 18%.
• D. 21%.
• E. 24%.

Gabarito: A

Comentários

• "Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios". 

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm

• GABARITO A

   

  Lei complementar 141/12

  ESTADOS 

  Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 

  UNIÃO -

  Art. 5o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 

  MUNICÍPIOS

  Art. 7o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 

• UNIÃO - 15%

  ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - 12%

  MUNICIPIOS - 15%

• Estados 12 porcebto

  Municipios 15 porcento no minimo

• ESTADOS e DISTRITO FEDERAL: Aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo :12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos .

  OBS :

  União = 15 % .

  ESTADO =12% e Dist.Fed =12% .

  Municípios = 15 % .

  Municípios ( será mais pois irá prestar mais atividades de saúde : existe mais MUNICÍPIOS no Estado e o município desenvolve CONSÓRCIO INTER/MUNICIPAL : se necessário, ajuda os municípios vizinhos . )

  QUESTÃO :

  De acordo com a Lei complementar 141/12, os ESTADOS e DISTRITO FEDERAL aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, NO MÍNIMO :

  GABARITO A ) : 12 % .