Questão 244987

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2010
• Provas: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito e aos atos preparatórios da ação penal, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

• A. O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.
• B. O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.
• C. A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial.
• D. O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.
• E. As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.

Gabarito: C

Comentários

• Por exclusão da para se chegar a resposta.
  Alternativa correta C
  Conforme previsto na  Consolidação Normativa Judicial do TJ-RS
  
• SEÇÃO I
  DO INQUÉRITO POLICIAL
  
  GABARITO- C 
  
  a)O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.
  Art. 679 – Antes do oferecimento da denúncia, o inquérito policial não deverá ser autuado.
  
  b)O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.
  Art. 671.§ 2º - Se o indiciado, por qualquer título, encontrar-se preso e não for oferecida a denúncia no prazo de lei, o escrivão levará o fato ao conhecimento do magistrado.
  
  c) A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial. CORRETO- art. 675
  
  d) O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.
  Art. 672 – Quando houver afirmação do promotor de justiça de que o pedido trata de restrição a direito fundamental,ou as autoridades públicas ou entidades privadas não houverem atendido as suas diligências, ou, ainda, se os autos do inquérito tiverem que, necessariamente, ser devolvidos à autoridade policial (art. 16 do CPP), o escrivão levará os autos à conclusão do magistrado.
  
   e) As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.
  Art. 671-§ 3º - As diligências preparatórias, mesmo as imprescindíveis ao oferecimento da denúncia estão ao encargo do Ministério Público, salvo as referidas no caput.

• Novidade!

  Observar as pequenas mudanças que ocorreram na redação do art. 672, caput:

  Art. 672 – Quando houver afirmação do Ministério Público de que o pedido trata de restrição a direito fundamental ou as autoridades públicas ou entidades privadas não houverem atendido as suas diligências, o feito deverá ser levado à conclusão do magistrado.

• a) 679

  b) 671, §1º

  c) 675

  d) 672

  e) 671, §2º