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Letra B
Lei 8112/1990
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Percebe que a B diz a mesma coisa que a A e a E, mas é mais generica ?! Se fosse a teoria dos conjuntos poderíamos que dizer que A e E estão CONTIDOS em B. Sendo assim, a B só podemos estar correta. Quando tiver uma alternativa mais genérica sempre escolha essa.
b) é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
a) é obrigada a promover a sua apuração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
e ) é obrigada a promover a sua apuração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Análise:
a) E. Os prazos estão errados. A sindicância tem o prazo de 30 dias prorrogável por igual período (totalizando = 30 + 30 = 60 dias) e o processo administrativo tem o prazo de 60 dias prorrogável por igual período mais os vinte dias para o julgamento (totalizando = 60+60+20=140)
b) C. A título de curiosidade em todos os processos sejam judiciais ou administrativos, sempre é assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditório. Isso é um direito fundamental expresso na CF artigo 5º LV.
c) E. A Lei 8.112/1990 artigo 143 diz que é obrigado a prmoção da apuração.
d) E. É assegurado ao acusado a ampla defesa. Lei 8.112/1990 artigo 143.
e) E. Ambos têm diferentes prazos. Veja o item 'a'.
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SINDICÂNCIA - 30 + 30
PAD ORDINÁRIO - 60 + 60
PAD SUMÁRIO - 30 +15
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A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
A- Incorreta. A apuração deve ser imediata, e não no prazo improrrogável de 30 dias, conforme o conforme o art. 143 da lei 8.112/90: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
B- Correta. Art. 143 da lei 8.112/90: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
C- Incorreta. Existe a obrigação de promover a referida apuração, conforme o art. 143 da lei 8.112/90 ora transcrito.
D- Incorreta. A apuração não precisa ocorrer necessariamente através de sindicância, também sendo admitido o processo administrativo disciplinar. Ademais, não é dispensada, e sim assegurada ao acusado a ampla defesa, consoante o teor do art. 143 da lei 8.112/90.
E- Incorreta. A apuração deve ser imediata, e não no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme o art. 143 da lei 8.112/90: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
GABARITO DA MONITORA: “B”