Questão 245425

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao jus postulandi na Justiça do Trabalho:

• A. O jus postulandi refere-se à capacidade postulatória.
• B. Ao considerar o advogado essencial ao funcionamento da justiça, a Constituição Federal de 1988 derrogou as normas processuais que possibilitavam o exercício do jus postulandi na Justiça do Trabalho.
• C. Em razão do disposto na letra 'b', o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Súmulas que não admitiam a condenação em honorários advocatícios.
• D. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite o jus postulandi apenas nos dissídios individuais submetidos ao rito sumariíssimo.
• E. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho não admite o jus postulandi quando da interposição do Recurso de Revista.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  SUM- 425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE  - Res.
  165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010                   
  O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas
  do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação resci-
  sória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do
  Tribunal Superior do Trabalho.

• A- INCORRETA. O jus postulandi e a capacidade postulatória possuem noções diferentes. A capacidade postulatória é atributo do sujeito, já o jus postulandi é o exercício de direito que este atributo possibilita.

  B- INCORRETA. O TST entende que o jus postulandi do processo trabalhista não conflita com o artigo 133 da Constituição de 1988, pois ele apenas reconheceu a natureza de direito público da função do advogado, sem criar nenhuma incompatibilidade com as exceções legais que permitem à parte ajuizar, pessoalmente, pleitos perante os órgãos do Poder Judiciário.  (TST nº. TST-RO-AR- 468/84,  Ministro ORLANDO TEIXIRA DA COSTA).

  C- INCORRETA. A Súmula 329 dispõe que  "mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho". Vejamos a Súmula 219:

  I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 

  II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. 

   

  D- INCORRETA. Admite-se o jus postulandi, também, em ações de rito ordinário.

   E- CORRETA. SÚMULA 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

• Atenção que a súmula 219 do TST, em seu item II, apresenta nova redação:
  
  "II  -  É  cabível  a  condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  em  ação rescisória no processo trabalhista. "
  (redação dada pela Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)
  
  Antiga redação:
  "II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970."
  (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
  Bons estudos!
• Boa tarde,
  
  Oportuno a emenda do colega acima, mas também faço uma, pois na referida súmula há também o inciso III:
  
  

  SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (no-va redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatí-cios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmen-te da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria pro-fissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem pre-juízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

  II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

  III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 

• a) O jus postulandi refere-se à capacidade postulatória. (TAMBÉM ESTÁ CORRETO)
  

  
  

  Segundo Bezerra Leite, Capacidade postulatória, também chamada de jus postulandi, é a capacidade para postular em juízo. Trata-se de autorização reconhecida a alguém pelo ordenamento jurídico para praticar atos processuais. 

  (...)

  "Nos domínios do processo do trabalho, a capacidade postulatória é facultada diretamente aos empregados e aos empregadores nos termos do art. 791 da CLT."

  
  

  (FONTE: MANUAL DE D. PROCESSUAL DO TRABALHO. BEZERRA LEITE. ED. 2013. EDITORA LTR. PG. 452)

  
  

  
  

• PESSOAL ESTA QUESTÃO POSSUI MAIS DE UMA OPÇÃO CORRETA. COMO POR EXEMPLO. O jus postulandi refere-se à capacidade postulatória.

• TÊM VÁRIAS RESPOSTAS.

• Jus postulandi e capacidade postulatória não se confundem, mas isso não torna a alternativa errada da forma como foi colocada. Fazer referência não é falar que as palavras são sinônimas!