Questão 245437

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

A respeito da admissibilidade do Recurso de Revista na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente de execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da denominação inequívoca de violência direta à lei federal ou à Constituição Federal.
• B. É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento.
• C. Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
• D. É incabível o Recurso de Revista ou de Embargos para reexame de fatos e provas.
• E. O fato do juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A correta: Súmula 266 do TST. A violação é somente em face da CF e não de lei federal.

• gabarito correto
  
  a) ERRADA: Segundo a CLT, art. 896, § 2º, nos casos de acordãos proferidos em sede de Agravo de Petição, ou seja, decisões regionais que provém de processos executivos ou de incidentes na execução, somente é cabível o Recurso de Revista quando a decisão impugnada contrariar dispositivo expresso da CF. O TST já pacificou esse entendimento, inclusive, o enunciado tem respaldo na Súmula 266.
  
  b) CORRETA: O enunciado é reprodução da Súmula 218 do TST.
  
  c) CORRETA: o art. 896, § 4º, da CLT, preceitua que,  contrário sensu, quando a decisão impugnada estiver em consonância com Súmula ou OJ do TST, não será cabível o Recurso de Revista.
  
  CLT, 896, § 4º - "A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho"
  
  d) CORRETA: o enunciado é reprodução da Súmula 126 do TST.
  
  e) CORRETA: o enunciado reproduz a literalidade da Súmula 285 do TST.

• ATENÇÃO: CANCELAMENTO DA SÚMULA 285 EM 2016!!!

   

    O TST cancelou sua Súmula nº 285, cujo entendimento era no sentido de que havendo diversas matérias levantadas em recurso de revista, bastava a admissibilidade de uma delas pelo juízo “a quo” para que todas as demais pudessem ser apreciadas pelo juízo “ad quem”.

   

    Ainda sobre o juízo de admissibilidade do recurso de revista, observar que também foi cancelada a OJ nº 377 da SDI-1, que não admitia oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso de revista.

   

    Esses cancelamentos significam verdadeira mudança de posicionamento do TST sobre o tema. Assim, a Instrução Normativa nº 40/2016 do TST trouxe o entendimento que passou a prevalecer nesses casos. De acordo com a nova instrução, se o recurso de revista for admitido apenas parcialmente, a parte interessada deve interpor agravo de instrumento em relação à matéria não conhecida ou embargos de declaração se simplesmente houver omissão, sob pena de preclusão. Se, contudo, após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional permanecer omisso quanto à matéria específica, haverá nulidade da decisão.

  Alexandre Pinto Loureiro

• O art. 896, § 4º, da CLT FOI REVOGADO PELA REFORMA TRABALHISTA