Questão 2455357

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Legislação e Normas Aplicáveis

A Constituição da República Federativa do Brasil define as atribuições e competências ao tratar do controle exercido na Administração Pública Brasileira. A respeito desse controle, assinale a alternativa correta.

• A. O Tribunal de Contas da União possui competência constitucional para examinar previamente a validade dos contratos administrativos celebrados pelo poder público.
• B. A competência do Tribunal de Contas da União alcança todas as entidades da administração direta e indireta, excetuandose as contas da gestão administrativa do Poder Judiciário, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
• C. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
• D. O Congresso Nacional tem a função precípua de exercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades públicas e suas autarquias, buscando punir aqueles que causem prejuízo ao erário público.
• E. O Tribunal de Contas da União, quando estiver exercendo sua função de órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem competência para emitir parecer prévio sobre as contas do presidente da República, possuindo esse parecer força de coisa julgada.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

  VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm

• CF, art 71, VI