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ID
245551
Banca
FCC
Órgão
PGM - TERESINA - PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

Alternativas
Comentários
  • A alternativa CORRETA é a letra "C"

        Visto os termos do artigo 35, IV da CF. Se não vejamos:

        Art. 35 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

        I V  o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

        Bons Estudos!

        Deus seja louvado. 

  • Complementando o comentário

    Os Estados poderão intervir nos municípios também quando:

    o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    não prestarem contas devidas na forma da lei;

    não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutençao e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde;

    e por provimento do TJ à representação conforme exposto.

    Bons estudos!

  • Gabarito: C - art. 35 da CF/88

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, VII, b b) com o fim de manter a integridade nacional. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, I c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. CORRETO - ART. 35, IV d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, II e) para garantir a autonomia Municipal. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, VII, c
    Bons estudos ;)
  • Gab. C.

    Na letra C é caso de intervenção estadual;

    Nas letras A,B,D,E, são casos de intervenção federal.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

     

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

     

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

     

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

     

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO:

    1 - NÃO PAGOU DÍVIDA;

    2 - NÃO PRESTOU CONTAS;

    3 - NÃO APLICOU EM SAÚDE E ENSINO;

    4 - NÃO OBSERVOU PRINCÍPIOS, LEI OU DECISÃO JUDICIAL.

  • A para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

    B com o fim de manter a integridade nacional.

    C quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

    D para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

    E para garantir a autonomia Municipal.

    -> é possível que União decrete intervenção nos municípios dos estados a que os municípios pertencerem, nos casos em que não for possível intervenção dos estados nos municípios (rol taxativo do 35, da cf). Exemplo: atos de terrorismo no município x dará ensejo À intervenção federal de forma que seja mantida a autonomia municial e outros princípios sensíveis previstos na cf.