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A alternativa CORRETA é a letra "C"
Visto os termos do artigo 35, IV da CF. Se não vejamos:
Art. 35 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I V o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Bons Estudos!
Deus seja louvado.
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Complementando o comentário
Os Estados poderão intervir nos municípios também quando:
o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
não prestarem contas devidas na forma da lei;
não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutençao e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde;
e por provimento do TJ à representação conforme exposto.
Bons estudos!
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Gabarito: C - art. 35 da CF/88
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, VII, b b) com o fim de manter a integridade nacional. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, I c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. CORRETO - ART. 35, IV d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, II e) para garantir a autonomia Municipal. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADO OU NO DF - ART. 34, VII, c
Bons estudos ;)
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Gab. C.
Na letra C é caso de intervenção estadual;
Nas letras A,B,D,E, são casos de intervenção federal.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO:
1 - NÃO PAGOU DÍVIDA;
2 - NÃO PRESTOU CONTAS;
3 - NÃO APLICOU EM SAÚDE E ENSINO;
4 - NÃO OBSERVOU PRINCÍPIOS, LEI OU DECISÃO JUDICIAL.
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A para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.
B com o fim de manter a integridade nacional.
C quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.
D para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E para garantir a autonomia Municipal.
-> é possível que União decrete intervenção nos municípios dos estados a que os municípios pertencerem, nos casos em que não for possível intervenção dos estados nos municípios (rol taxativo do 35, da cf). Exemplo: atos de terrorismo no município x dará ensejo À intervenção federal de forma que seja mantida a autonomia municial e outros princípios sensíveis previstos na cf.