Questão 245569

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - TERESINA - PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A competência para legislar sobre educação e ensino é

• A. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• B. privativa da União.
• C. privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• D. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. privativa do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Item A

  Trata-se de competência concorrente entre os vários entes federados, conforme se extrai do seguinte dispositivo constitucional:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  IX - educação, cultura, ensino e desporto
  
  Bons estudos a todos! :-)

• Vale lembrar que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1.°).
  De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  

  "A atuação da União, fixando as normas gerais, não exclui a atuação suplementar dos estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2.°). Assim,

  fixadas as normas gerais pela União, caberá aos estados e ao Distrito Federal complementar a legislação federal, tendo em vista as peculiaridades

  regionais, por meio da expedição de normas específicas estaduais e distritais. É a chamada competência suplementar dos estados-membros e

  do Distrito Federal".
• Para quem ainda não se deu conta, uma ajuda para otimizar a resolução desse tipo de questão no dia do concurso:
  
  quando questionados sobre competência concorrente para LEGISLAR, poderemos de imediato excluir os municípios, que estão inseridos apenas na competência comum (que é administrativa).
  
  Portanto, nesta questão, já poderíamos ter eliminado, de  cara, sem muito pensar, os itens "d" e "e".
  
  Bons estudos!
  
  Deus nos abençoe!
• Avaliei como "perfeito"o comentário do Geraldo, já que sai daquela mesmice de colar o texto da lei. Gostaria, no entanto, de complementar dizendo que o município tem competência legislativa para assuntos de interesse local (sei que não é necessário para a resolução da questão, mas é só para não faltar esse detalhe).
  
  Abraços a todos.
• Não confundir o art. 22, XXIV (compet. privativa), com o art. 24, IX (compet. concorrente)
  No art. 22, XXIV fala-se em competência privativa da União para legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional".
  Já no art. 24, IX, o legislador fixou a competência concorrente da União, Estados e DF para legislador sobre "educação, cultura, ensino e desporto".
• 
  Artigo 24 - IX - educação, cultura, ensino e desporto.
• macete para memorizar partes das competências legislativas, as três primeiras palavras são privativas da união e as três últimas são concorrentes da União, Estados e DF.
  
  CAPACETES DE PIMENTA PODEM SER TROFEUS.
  
  C - Comercial
  A - Agrário
  P - Processual
  A - Aeronáutico
  C - Civil
  E - Eleitoral
  T - Trabalho
  E - Espacial
  S - Seguridade Social
  
  De - Desapropriação
  
  P - Penal
  I  - Informática
  M - Marítimo
  E - Energia
  N - Nacioanalidade
  T - Trânsito e Transporte
  A - Águas
  
  P - Penitenciário
  O - Orçamento
  D - Deficientes Físicos
  E - Econômico
  M - Matéria Processual
  
  Ser - Serviços forenses (custas)
  
  T - Tributário
  R - Responsabilidade por dano ao meio ambiente
  O - Organização das Polícias Civis
  F - Financeiro
  E- Educação, cultura, ensino e desporto
  U - Urbanístico
  S - Saúde (SUS).
  
  Deus Abençoe a todos e bons estudos.
  
• CONSIDEREI ÓTIMO O COMENTÁRIO DE ANA PAULA MORAIS, POIS ACHO QUE O OBJETIVO DA BANCA ERA CONFUNDIR O CANDIDATO.
  
  LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL = COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (Art. 22, XXIV, CF88)
  
  LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, ENSINO, CULTURA E DESPORTO = COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF.(Art. 24, IX, CF88)
• Competência privativa
  da União
  Competência concorrente (União, Estados, Municípios e D.F.) Diretrizes e Bases da Educação Educação
• Questão desatualizada! 
  Nova redação do 
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;