-
Apesar de presenciarmos no dia-dia ações ostensivas das guardas municipais, estas não receberam tal atribuição da CF/88.
Art. 144. (CF/88)
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
CORRETO O GABARITO....
Complementando o comentário do colega abaixo....
Realmente, temos visto uma atuação bastante abrangente das guardas municipais, até mesmo pelo fato de portarem arma de fogo....
São frequentes apreensões e prisões efetuadas pelas guardas municipais, mas entendo que estas ações estão plenamente justificadas, tendo em vista que qualquer do povo PODE efetuar apreensão ou prisão diante do estado de flagrância....
Segundo o Código de Processo Penal, em seu Art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
-
Resposta. B.
a) Errado. Os órgãos policiais de segurança pública são apenas aqueles elencados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal (rol taxativo), a saber: i) polícia federal; ii) polícia rodoviária federal; iii) polícia ferroviária federal; iv) polícias civis; e v) polícias militares e corpos de bombeiros militares.
b) Certo. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (CF, art. 144, § 8.º).
c) Errado.São basicamente duas as polícias judiciárias: i) da União:polícia federal (CF, art. 144, § 1.º, inc. IV); e ii) dos Estados e do Distrito Federal:polícias civis (CF, art. 144, § 4.º). Não há previsão constitucional para se criar uma polícia judiciária municipal.
d) Errado.As guardas municipais não possuem atribuição legal para realizar policiamento ostensivo.
e) Errado. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira são exercidas pela polícia federal (CF, art. 144, § 1.º, inc. III, com redação dada pela EC n.º 19/98).
-
Quanto ao item "d", temos que a responsabilidade pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública cabe às polícias militares e não às guardas municipais, senão vejamos:
CF. Art. 144. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
-
Mal elaborada a questão, o termo "exclusivamente" pode ter duplo significado conforme foi postulado:
1) As guardas municipais exercerão com exclusividade a guarda e segurança do bens elencados na Constituição.
2) As guardas municipais exercerão exclusivamente apenas aqueles bens.
Tive a oportunidade de acertar, no entanto, a má elaboração da questão pode fazer com que erremos esta questão.
P.S.: Acertei por exclusão esta questão.
-
A Alternativa trazendo no texto "exclusivamente" na minha opinião não esta correta.Vejamos a lei:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Merecia recurso, estou certo prezados colegas?
Por que os comentários de Osmar Fonseca são tão descabidos, vejo muitos comentários dele e todos sem Exceção só levam avaliação "ruim"
-
Que falta de ética da sua parte Aurélio ficar criticando o colega Osmar Fonseca. Todos os comentários dele você critica e questiona. Das duas, uma: ou você tem inveja dele, ou voçê não tem o que comentar nas questões. Para mim, são as duas hipóteses, uma vez que seus comentários não contribuem em nada, a não ser para faltar com respeito os colegas.
-
concordo com o Aurélio!
vamos elevar o nível dos comentarios.
tem gente que comenta só pra ganhar ponto.
-
Está resposta esta com base na CF/88 ART 144 parágrafo 8.
E ao observar as questões referente ao ART 144 ,os parágrafos mais cobrados são 1,4,5,6.
Bons estudos concurseiros e que Deus abençõe a todos.
-
Já morei em Ouro Preto MG e lá os guardas municipais andavam pelas ruas patrulhando. Será por que as ruas de lá são consideradas patrimônio para eles patrulharem e organizarem o trânsito?
-
Não gostei desse "exclusivamente".
-
Atenção Doutores esta questão esta desatualizada com o Estatuto das Guardas Municipais provavelmente a Letra D seria um resposta adequada a questão.
-
Atenção galera!
A questão está pedindo o entendimento de acordo com a CF e não de acordo com a lei 13022/2014. Logo, a resposta é a letra B.
Vamos ficar atentos ao comando da questão
-
Art 144, § 8º , da CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Lembrar que a Polícia Federal é que exerce a polícia marítima ou de fronteira:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
Se fosse Banca do Tribunal CESPE, esse "exclusivamente" tornaria a questão incorreta e a questão sem alternativa correta!
-
A Lei 13.022/2014 - Estatuto das Guardas Civis, normatiza a area de atuação destas corporações.
-
Realmente no âmbito municipal vale esse "exclusivamente"
• As Guardas Municipais são bem reguladas sendo expressamente vedado exercer a função de polícia Judiciária que no âmbito Estadual cabe a PC e a polícia ostensiva que cabe a PM.
Fiquem bém, meus amiguinhos!
-
O "exclusivamente" da letra B está desatualizado. Logo, atualmente, essa questão NÃO possui gabarito.
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas)
Inf. 793, STF
-
As Guardas Municipais NÃO realizam policiamento ostensivo.
-
nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.
uhehuehuehuuehuehuehuhuehuehuueee
-
GABARITO: B
Art. 144. § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
A nossa alternativa correta é a da letra ‘b’! O art. 144, §8º do texto constitucional dispõe que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Vejamos, agora, a razão das demais estarem equivocadas:
A letra ‘a’ erra, pois os órgãos policiais de segurança pública são aqueles elencados no rol taxativo do art. 144 do texto constitucional.
A letra ‘b’ está equivocada pois não caberá aos Municípios a criação de uma polícia judiciária municipal; a União exercerá tal competência, por meio da polícia federal (art. 144, §1º, IV da CF/88), bem como os Estados, por meio das polícias civis (art. 144, §4º da CF/88).
Já a letra ‘d’ não poderá ser marcada pois as guardas municipais não possuem atribuição legal para realizar policiamento ostensivo.
Por fim, a letra ‘e’ não prospera, pois as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira são exercidas pela polícia federal (CF, art. 144, § 1º, inc. III, com redação dada pela EC nº 19/98).
-
QUESTÃO DESATUALIZADA,NÃO É EXCLUSIVAMENTE...
-
De a cordo com a SUMULA DO STF 793 é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas) ou seja, a questão está desatualizada
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
-Segundo o STF é constitucional o exercício do poder de polícia de trânsito pelos guardas municipais, inclusive aplicando sanções administrativas (multas) aos infratores.
-
Em lei NÃO FALA "exclusivamente"... portanto, questão de FDP!!!
-
quero que alguém me mostre onde na CF tem dizendo exlusivamente
-
E esse "EXCLUSIVAMENTE" ? Questão maldosa com o candidato! As atividades de fiscalização de trânsito não podem ser exercida pelas guardas?
-
É o que determina o art. 144, § 8º, da Constituição Federal.
-
Esse entendimento literal da CF, quanto às Guardas Municipais, está totalmente obsoleto. Esses órgãos, atualmente, tem uma abrangência muito maior de atuação dentro da área de segurança pública!
-
Comentário do professor do QC: O "exclusivamente" da letra B está desatualizado. Logo, atualmente, essa questão NÃO possui gabarito.
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas)
Inf. 793, STF
-
Esse "Exclusivamente" foi bem maldoso