Questão 245602

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - TERESINA - PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Parcerias público-privadas.

I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes.

II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. É vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

IV. É possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

SOMENTE estão corretas as assertivas

• A. II e IV.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C!!! Itens I e III corretos, conforme a Lei 11.079 - Lei de Parceria Público-Privada.

   

  Item I) Correto!!! 

  Art. 4^o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  (...)

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

   

  Item II) Errado!!! O item trouxe o conceito de concessão administrativa.

   

  Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2^o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

   

   

•  

  Continuação do primeiro comentário...

   

  Item III) Correto!!!

  Art. 2. (...)

  § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

   

  Item IV) Errado!!!

  Art. 2. (...)

   § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

   III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

   

• Pelo que estou percebendo, esse assunto de PPPs a única coisa que devemos fazer é decorar o teor da lei que rege tal matéria.
  Se precisar de arcabolço teórico é em porcentagem de 10-15 %...
  Assunto muito decoreba!!!

• ALTERNATIVA POR ALTERNATIVA (Lei 11.079/2004)

   

  I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes.

  CORRETO.

  Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

  
  
  II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  ERRADO. Essa é a modalidade de concessão administrativa, não a patrocinada.

  § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  
  III. É vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

  CORRETO. Veja-se as vedações:

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  
  IV. É possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

  ERRADO. É uma das vedações já mencionadas.

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA (LEI FEDERAL N. 11.079/2004):

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• A Lei LEI 11.079/04 sofreu atualização!

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)