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Gabarito D
É necessário que o condenado pratique FALTA GRAVE.
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Questão similar e que exigiu atenção ao termo JUSTIFICADAMENTE, visto que na lei encontra-se INJUSTIFICADAMENTE.
Q80510 FCC - A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
c) praticar falta grave.
d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
e) desatender a intimação por edital.
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Segundo o Código Penal Brasileiro, são hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade:
a) O descumprimento injustificado da restrição imposta
Art. 44, 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta . No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão . (grifo nosso)
b) Condenação por novo crime
Art. 44, 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
RESPOSTA DA ALTERNATIVA CORRETA LETRA D
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) consagra outras hipóteses de conversão em seu artigo 181, in verbis :
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
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Só a título complementar: No caso de conversão da PRD em PPL, trata-se, em verdade, de reconversão, posto que primeiramente houve a conversão da PPL em PRD, e caso pratique FALTA GRAVE, será reconvertida (ou restabelecida) a PPL anterior.
Isso já me gerou dúvidas e reputo importante esclarecer.
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Conhecimento exigido do candidato:
Art. 181, § 1º/LEP: "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
Informação complementar:
Art. 43 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana".
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. É o que dispõe o art. 181, § 1º, "a", da Lei de Execução Penal.
Alternativa B - Incorreta. É o que dispõe o art. 181, § 1º, "b", da Lei de Execução Penal.
Alternativa C - Incorreta. É o que dispõe o art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal.
Alternativa D - CORRETA! A falta deve ser grave para que o juiz converta a PRD em PPL.
Alternativa E - Incorreta. É o que dispõe o art. 181, § 1º, "c", da Lei de Execução Penal.
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.
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Gabarito D
É necessário que o condenado pratique FALTA GRAVE.
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6 simulados indeditos:
https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029