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Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
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Respostas previstas na Lei nº 10.216/01
a) Art. 2º, p. único - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; CORRETO.
b) Art. 6º, p. único, São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; ERRADO
c) Art. 2º, p. único - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; CORRETO
d) Art. 2º, p. único - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; CORRETO
e) Art. 2º, p. único - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: III - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; CORRETO
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Os direitos da pessoa portadora de transtorno mental estão previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.216/01 e, considerando as alternativas, temos que estão corretas as opções A, C, D e E, que reproduzem os incisos VI, VII, VIII e II, respectivamente.
A alternativa B está correta porque, além da internação psiquiátrica compulsória, a internação psiquiátrica involuntária também é feita sem o consentimento do paciente, a pedido de terceiro, que podem ser parentes ou responsáveis legais, por exemplo (veja o art. 6º desta Lei).
Resposta da questão: alternativa B.
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B) Errada. Há duas formas de internação sem a concordância do paciente (art. 6º, LTM):
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
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Art. 2, parágrafo único.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Da Lei Antimanicomial.
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Vale a pena conferir os comentários do Dizer o Direito sobre a recente lei que prevê hipóteses de internação para dependentes em drogas.