Questão 2458183

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Com relação a associação sindical e o direito de greve do servidor público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. O servidor público tem o direito à livre associação sindical, mas não o direito de greve.
• B. O servidor tem o direito a livre associação sindical e o direito de greve, sendo este último exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
• C. O servidor tem o direito de greve, mas não a livre associação sindical.
• D. O servidor não possui o direito a livre associação sindical e ao direito de greve.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 37

   

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

  [Gab. B]

   

  bons estudos

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.

  A– Incorreta - O servidor público, tem o direito de greve assegurado pela Constituição, vide alternativa B.

  B– Correta - É o que dispõe o art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

  C- Incorreta - O servidor público, tem o direito de associação sindical livre assegurado pela Constituição, vide alternativa B.

  D- Incorreta - O servidor público tem ambos os direitos assegurados pela Constituição, vide alternativa B..

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.