Questão 2458186

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Em relação a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Não há qualquer vedação prevista na carta magna.
• B. Há vedação somente se houver incompatibilidade de horários.
• C. Existe vedação, mas ela não se aplica aos profissionais da saúde, independentemente de qualquer situação.
• D. Há vedação e ela se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88 Art. 37

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

   

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

   

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

  [Gab. D]

   

  bons estudos

• C) as profissões de saúde + saúde acumuláveis, precisam de regulamentação em lei.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre acumulação de cargos públicos.

  A– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Tanto a vedação quanto as exceções estão previstas na Constituição, vide alternativa D.

  B– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Além disso, mesmos nos casos permitidos pela Constituição é necessário que haja compatibilidade de horários.

  C- Incorreta - Para que se aplique aos profissionais da saúde, é necessário que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários.

  D- Correta - É o que dispõe o art. 37 da CRFB/88. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.