Questão 2458216

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

• A. Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
• B. Cobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
• C. Implantação e observação do período de vacatio legis para a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
• D. Arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.