Questão 2458234

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é:

• A. subjetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• B. subjetiva, não assegurado o direito de regresso contra o responsável.
• C. objetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• D. objetiva, não assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

   

  CF, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  * Esse dispositivo da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado.

   

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2676/Responsabilidade-objetiva-do-Estado

   

   

   

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• objetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.