Questão 2458294

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Federação e competências em matéria ambiental; Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

O artigo 4º da Lei Complementar nº 140/2011 prevê instrumentos de cooperação institucional entre os entes federativos. Assinale a alternativa que contenha um dos instrumentos de cooperação previstos no referido artigo.

• A. Consórcios privados, nos termos da legislação em vigor.
• B. Comissões Quadripartites em âmbito nacional e Tripartites no âmbito estadual e no Distrito Federal.
• C. Delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, independente do preenchimento de qualquer requisito.
• D. Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  ARTIGO 4º, INCISO IV:

  Art. 4o  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: 

  I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; 

  II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; 

  III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; 

  IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; 

  V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; 

  VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. 

  
  

• Tripartite Nacional - Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  Tripartites Estaduais - Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;

  Bipartite do DF - Poderes Executivos da União e do Distrito Federal

• Os fundos podem ser públicos ou privados. Já os consórcios, só podem ser públicos.